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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
04/05/2016	Lei Ordinária 394/2016 - Legislativo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/12/1993	Lei Ordinária 26/1993 - Legislativo LEI Nº 026/93 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS	Aprovado	Não possui	Visualizar

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