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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
30/08/2017	Lei Ordinária 133/2017 - Legislativo Lei nº 133/01 - Cria o quadro especial para provimento de cargos em comissão direta e imediata	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/08/2017	Lei Ordinária 132/2017 - Legislativo Lei nº 132/01 - Altera as Tabelas 6, 7, 8, 9 e 10 no Anexo I da Lei nº 024/93; Altera o Anexo III da Lei nº 083/98; Altera a Lei nº 098/99 e a Lei nº 104/00	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/08/2017	Lei Ordinária 131/2017 - Legislativo Lei nº 131/01 - Cria o Centro de Educação Infantil Sebastiana Rosa França	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 97/2017 - Legislativo Lei nº 097/99 - Determina a prestação de contas, dos tributos arrecadados, bem como a execução dos serviços estipulados na Lei Municipal nº 011, de 21 de maio de 1993	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 96/2017 - Legislativo Lei nº 096/99 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar, em caráter de urgência	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 95/2017 - Legislativo Lei nº 095/99 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 94/2017 - Legislativo Lei nº 094/99 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 93/2017 - Legislativo Lei nº 093/99 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 92/2017 - Legislativo Lei nº 092/99 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 91/2017 - Legislativo Lei nº 091/99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2000	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 90/2017 - Legislativo Lei nº 090/99 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 89/2017 - Legislativo Lei nº 089/99 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Alcinópolis - MS para o exercício de 1999	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 88/2017 - Legislativo Lei nº 088/99 - Dispõe sobre a classificação e a utilização da frota de veículos oficiais de propriedade do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 87/2017 - Legislativo Lei nº 087/99 - Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Servidor do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 86/2017 - Legislativo Lei nº 086/99 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 84/2017 - Legislativo Lei nº 084/98 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 83/2017 - Legislativo Lei nº 083/98 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 82/2017 - Legislativo Lei nº 082/98 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 81/2017 - Legislativo Lei nº 081/98 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/08/2017	Lei Ordinária 130/2017 - Legislativo Lei nº 130/01 - Cria a Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa	Aprovado	Não possui	Visualizar

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