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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
04/09/2017	Lei Ordinária 281/2017 - Legislativo Lei nº 281/08 - Dá a denominação de "Jardim da Paz" ao Cemitério Público Municipal	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 280/2017 - Legislativo Lei nº 280/08 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover ações em conjunto com a Prefeitura de Costa Rica - MS e a abrir Crédito Especial	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 279/2017 - Legislativo Lei nº 279/08 - Autoriza convênio entre o município de Alcinópolis - MS e a FUNPAR	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 278/2017 - Legislativo Lei nº 278/08 - Autoriza a instituição de loteamento denominado Nascer do Sol	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 277/2017 - Legislativo Lei nº 277/08 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 276/2017 - Legislativo Lei nº 276/08 - Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 275/2017 - Legislativo Lei nº 275/08 - Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 274/2017 - Legislativo Lei nº 274/08 - Fixa o subsídio dos vereadores do município de Alcinópolis - MS	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 273/2017 - Legislativo Lei nº 273/08 - Cria o Programa Municipal "Bolsa de Incentivo à Cultura"	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 272/2017 - Legislativo Lei nº 272/08 - Autoriza a titularização e doação do terreno nº 09 da quadra nº 33/A	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 271/2017 - Legislativo Lei nº 271/08 - Altera as Leis nº 263/07 e Lei nº 270/07, e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2008	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 269/2017 - Legislativo Lei nº 269/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 268/2017 - Legislativo Lei nº 268/07 - Dispõe sobre a vinculação dos servidores municipais ao Regime de Geral Previdência Social (INSS)	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 267/2017 - Legislativo Lei nº 267/07 - Dispõe sobre o auxílio-capacitação de servidores	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 266/2017 - Legislativo Lei nº 266/07 - Altera o Anexo I - Ações Propostas, Programas, Ações e Metas da Lei nº 236/06, Lei de Diretrizes Orçamentárias	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 265/2017 - Legislativo Lei nº 265/07 - Altera a Lei nº 227/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Alcinópolis - MS para o quadriênio 2006 a 2009	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 264/2017 - Legislativo Lei nº 264/07 - Cria a Junta de Serviço Militar neste município	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 263/2017 - Legislativo Lei nº 263/07 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 262/2017 - Legislativo Lei nº 262/07 - Dispõe sobre alteração do texto da Lei Municipal nº 260/07,	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/2017	Lei Ordinária 261/2017 - Legislativo Lei nº 261/07 - Dá a denominação de "Luiz Martins de Souza" a atual Travessa 91, localizada no Conjunto Habitacional Estrela Dalva	Aprovado	Não possui	Visualizar

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